Defesa que você merece, resultado que transforma

Esse é um dos casos mais comuns de abuso praticado por bancos, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS. Se você não autorizou o desconto, há fortes indícios de contratação fraudulenta. Nessa situação, você pode ter direito à suspensão imediata dos descontos, à devolução dos valores cobrados indevidamente e à indenização por danos morais — a depender das circunstâncias do caso concreto. A análise individualizada é indispensável para identificar as medidas cabíveis.

Em regra, a negativação indevida configura ato ilícito e gera dano moral, que os tribunais reconhecem como presumido — dispensando, em muitos casos, a comprovação de prejuízo específico. Contudo, é importante destacar que, nos termos da Súmula 385 do STJ, se o nome da pessoa já constava legitimamente em outros cadastros de inadimplentes, o direito à indenização pode ser afastado. Cada caso precisa ser analisado individualmente para avaliar a viabilidade e a extensão da pretensão indenizatória.

Sim. O refinanciamento ou portabilidade realizada sem autorização prévia e expressa do consumidor configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas do Banco Central. O contrato formalizado nessas condições pode ser questionado judicialmente, com possibilidade de revisão ou rescisão da avença, restituição dos valores pagos indevidamente e reparação por eventuais danos morais e materiais, conforme as particularidades apuradas no caso.

Sim, ainda que as instituições financeiras possuam liberdade para fixar suas taxas — conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 591.904) —, essa liberdade não é absoluta. Quando a taxa praticada se distancia expressivamente da média de mercado para a mesma modalidade de crédito, os tribunais têm reconhecido abusividade. Além da taxa de juros, é fundamental analisar o CET (Custo Efetivo Total), a incidência de tarifas indevidas, a cobrança de seguros não solicitados embutidos no contrato e eventuais cumulações de encargos que desequilibram a relação contratual.

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